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    • O direito como políticas pública : custos, eficácia e efetividade 

      Carvalho Junior, Jose Anselmo de (2023)
      Resumo: A Política põe o direito no papel. As políticas públicas tiram o direito do papel. Uma política é a manifestação de uma escolha realizada pela autoridade que tem legitimidade e competência constitucional e/ou legal ...