Robert Alexy e o argumento de injustiça : teoria, aplicação e debate

Abstract

Resumo: No presente estudo, analisa-se a inserção do argumento de injustiça no conceito de direito de Robert Alexy. O objetivo é verificar se as teorizações do autor fornecem respaldos teóricos suficientes para a aplicação desse argumento, em especial, para viabilizar, após a superação de regimes injustos, punições ou reparações relativas à injustiça extrema. Discorre-se sobre o tema, mediante revisão bibliográfica, a partir de três perspectivas: da perspectiva teórica, elencam-se as premissas do pensamento de Alexy que, articuladas, dão base ao conceito de direito não positivista por ele proposto; da perspectiva da aplicação, apresenta-se a análise de Alexy do caso das sentinelas do Muro de Berlim (o autor sustenta que houve acerto na aplicação da fórmula de Radbruch, embora aponte falhas na fundamentação das decisões relativas ao caso); da perspectiva crítica, pontuam-se as principais objeções formuladas por Eugenio Bulygin ao pensamento de Alexy no debate entre os dois autores. O pano de fundo para essas considerações é a relação entre direito e moral e, consequentemente, a controvérsia entre teorias positivistas e não positivistas. Constata-se, ao final, que Alexy não conseguiu responder satisfatoriamente às objeções de Bulygin em relação às conexões entre direito e moral, uma vez que parece confundir conexões classificadoras e qualificadoras. Essa confusão metodológica fragiliza a teoria de Alexy no que se refere à dimensão ideal do direito, premissa imprescindível para justificar a afirmação do autor de que mesmo um conceito de direito não positivista pode admitir em um sistema jurídico normas injustas (que seriam deficientes nesse caso). No entanto, essa fragilidade não parece suficiente para desqualificar a teoria de Alexy no que diz respeito ao argumento de injustiça, pois, transposto o limite da injustiça extrema, as conexões entre direito são sempre classificadoras. Assim, é plausível a afirmação de Gustav Radbruch (que é uma premissa do pensamento de Alexy) de que "direito extremamente injusto não é direito ab initio". A projeção para o futuro revela a importância do tema: a possibilidade de aplicação do argumento de injustiça é uma alerta à humanidade de que a extrema injustiça, mesmo que cometida sob o amparo da lei, não terá como certa a impunidade.

Abstract: This study analyzes the insertion of the argument from injustice in Robert Alexy's concept of law. The aim is to investigate whether the theories of the author are sufficient to provide theoretical support to the application of this argument, in particular, in order to make viable repairs or punishments after overcoming unjust regimes. It discourses on the subject up through literature review, from three perspectives: from a theoretical perspective, it is presented the premises of Alexy's theory, that, articulated, are the basis of the concept of non-positivist law proposed by him; from the application perspective, it is presented Alexy's analysis of the case of the sentinels of the Berlin Wall (the author holds that there was accuracy in applying the Radbruch formula, although he points flaws in the reasoning of the decisions relating to the case); from a critical perspective, it is presented the main objections raised by Eugenio Bulygin at Alexy's theory in the debate between the two authors. The background to these considerations is the relationship between law and morality and, therefore, the controversy between positivist and non-positivist theories. At the end, it is observed that Alexy was unable to satisfactorily answer the objections of Bulygin concerning the connections between law and morality, since he seems to confuse classifying and qualifying connections. This confusion weakens Alexy's theory regarding the ideal dimension of law, the essential premise to justify the author's statement that even a non-positivist concept of law may admit unfair rules in the legal system (that would be legally faulty in this case). However, this weakness does not seem sufficient to disqualify Alexy's theory regarding the argument from injustice thus, crossed the boundary of extreme injustice, the connections between law and morality are always of the classifying kind. Therefore, it is plausible the Gustav Radbruch statement (which is a premise of Alexy's theory) that "extreme injustice is no law ab initio". The projection for the future reveals the importance of the subject: the argument from injustice possibility of application is a warning to humanity that extreme injustice committed under the protection of the law shall not have certain impunity.