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O recurso ordinário constitucional em matéria penal : uma análise crítica e o uso de instrumentos processuais substitutivos
(2017)
Resumo: O presente estudo busca analisar o Recurso Ordinário Constitucional de forma crítica e verificar se o instrumento está logrando tutelar os direitos aos quais se volta. O recorte foi feito com o intuito de tratar ...