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Devolução de crianças e adolescentes na adoção e a possibilidade de responsabilidade civil
(2022)
Resumo: A adoção é um instituto destinado aos interesses das crianças e adolescentes, rege-se pela Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com algumas alterações vindas de leis posteriores. Elucida-se que, ...