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O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo
(2005)
O presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento ...
Processo administrativo no Tribunal de Contas do Paraná
(2007)
Estudo do Papel no Processo Administrativo no Estado democrático de Direito,que.hoje,pode ser visto como um direito-garantia do administrado. O individuo,por meio do processo administrativo,conjuga esforços com o ...
O devido processo legal no processo judicial e no processo administrativo
(2004)
A presente monografia tem como principal objetivo a análise das peculiaridades em relação ao devido processo legal nas searas jurisdicional e administrativa. O princípio do devido processo legal é muito importante em um ...
O papel do relatório conclusivo das comissões em processo administrativo disciplinar
(2009)
A tripartiçao dos poderes, desenhada por Montesquieu no final do século XIX, aprimorada com a tese de independência e harmonia entre estes, adotada pela nossa Constituição Federal de 1988, traz como centro de preocupação ...