Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
Arbitragem tributária : a necessidade de implementação da arbitragem tributária no sistema jurídico brasileiro e as formas de instituição do mencionado método
(2022)
Resumo: O presente artigo tem como principal escopo o estudo da Arbitragem como um método eficaz e necessário, a fim de se garantir à plena observância do princípio de acesso à justiça – no que tange à resolução de demandas ...