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Atos jurídicos unilaterais e a inaplicabilidade do princípio do contrato no direito brasileiro
(2009)
Resumo: Neste estudo, pretende-se expor o pensamento de Pontes de Miranda a respeito da ampla consideração eficácia! dos atos unilaterais como fontes autónomas de relações jurídicas obrígacionais, contraponde-se suas ...