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O núcleo comum dos princípios que regem o direito penal e o direito administrativo sancionador
(2018)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar a existência de um núcleo comum de princípios que regem tanto o direito penal quanto o direito administrativo sancionador, isso partindo-se do pressuposto da ...
Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
(2011)
O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. ...
A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador
(2012)
Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um ...