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Novo código comercial : uma análise acerca do indeferimento do plano de recuperação judicial sob a ótica do PL 1572/11
(2013)
Resumo: Desde a chegada ao Brasil do Príncipe Regente D. João VI juntamente com a Corte Portuguesa, quando o país, que passava a ser a sede da monarquia, passou a necessitar uma melhor organização econômica, surgiram ...
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial
(2013-07-11)
Esta monografia versa sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, através da análise sobre seu conceito e presença no ordenamento jurídico pátrio, assim como as hipóteses fáticas que podem levar à sua ruptura. ...