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Permissões de serviço público na ordem constitucional pós 1988
(2013-07-12)
A permissão de serviço público é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral e precário, pelo qual se delega ao particular a prestação de um serviço público. A unilateralidade e precariedade ...
Princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar
(2013-07-12)
Este trabalho tem por objetivo analisar os diversos pontos de vista dos principais autores do Direito Constitucional e do Direito Administrativo a respeito da aplicação prática dos princípios constitucionais no processo ...
Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos
(2012)
Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito ...