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A improbidade administrativa e o acesso à justiça da sociedade civil : apontamentos críticos sobre a legitimidade ativa da lei nº 8.429/92
(2012)
Resumo: A improbidade administrativa consubstancia na realidade brasileira um dos principais fatores de entrave social e econômico, haja vista estar diretamente relacionada aos detentores do poder, grandes interessados na ...
Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos
(2012)
Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito ...
Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)
(2012)
Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre ...
A aplicação de princípios garantistas do direito penal no direito administrativo sancionador
(2012)
Resumo: A constitucionalização de princípios processuais possibilitou uma estruturação comum e um tratamento isonômico para os vários tipos de processos. O Processo Administrativo não é mais considerado apenas como um ...