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A natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações pela prática de atos de improbidade administrativa : acordos de não persecução cível como negócios jurídicos processuais atípicos em ações pela prática de atos de improbidade administrativa
(2020)
Resumo : O presente trabalho objetivou analisar a natureza jurídica dos acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa, inseridos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019, conhecida ...
Duelo de práticas : a cultura inquisitória impede que o Ministério Público Brasileiro cumpra sua função constitucional na persecução penal?
(2019)
Resumo : Ao analisar as reformas processuais penais ocorridas na América Latina, verifica-se, inicialmente, que – a despeito dos avanços terem ocorrido em diferentes graus ao passar do tempo – tiveram início em momentos ...