Navegação BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Graduação por assunto "Valor aduaneiro"
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O imposto sobre importação e a condição de venda no pagamento de royalties : uma análise empírica de julgados administrativos e opiniões consultivas
(2020)Resumo : A inclusão de valores pagos a título de Royalties, na base de cálculo do Imposto sobre Importação - II - tem sido assunto controverso nos litígios administrativos. Logo, o estudo mais aprofundado sobre o tema pode ...