Navegação Teses & Dissertações por assunto "Jus Cogens (Direito internacional)"
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Norma imperativa : a conexão dos direitos humanos com o direito internacional privado
(2005)Resumo: As normas imperativas se caracterizam por sua capacidade de relativizar o método clássico do Direito Internacional Privado. Este tem por objeto, principalmente, a definição da lei aplicável aos casos que apresentam ...