Navegação Teses & Dissertações por assunto "Execuções (Direito)"
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Reconhecimento e execução, no Brasil, de sentença estrangeira oriunda de Estado-membro do Mercosul
(2009)Resumo: Para que a sentença estrangeira seja reconhecida e tenha eficácia no Brasil, em regra, e independentemente do país em que tenha sido proferida, depende de um juízo de delibação, cuja competência, hoje, é atribuída ...