Leis penais em branco e princípio da legalidade penal

Abstract

Resumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua pedra angular - em crise. Dentre as razões que inspiram tal alegação, destaca-se a (suposta) inconstitucionalidade das chamadas leis penais em branco. No intuito justamente de verificar a sua (in) compatibilidade com o princípio da legalidade penal, revela-se essencial, então e de modo preliminar, analisar o "espírito do tempo" em que referido princípio - e suas garantias decorrentes - foi traçado: o período iluminista, que, baseado nas teorias de contrato social e no pensamen-to cartesiano, buscou a limitação do poder absoluto do Estado e a exaltação do indivíduo. Em seguida, impõe-se traçar um conceito delimitado de leis penais em branco, o que se faz com base nos próprios fundamentos que justificam a existência de tal técnica legislativa. Finalmente, inserem-se tanto as leis penais em branco quanto o princípio da legalidade no "espírito do tempo" da socieda-de contemporânea: uma sociedade "de riscos", que, baseada na filosofia da linguagem, reconhece bens jurídicos coletivos e busca limitar o poder não so-mente do Estado, mas também das grandes corporações.