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dc.contributor.otherRamos, João Gualberto Garcez, 1963-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorBach, Marionpt_BR
dc.date.accessioned2024-11-29T20:21:03Z
dc.date.available2024-11-29T20:21:03Z
dc.date.issued2012pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/27509
dc.descriptionOrientador : Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramospt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 26/03/2012pt_BR
dc.descriptionBibliografia: fls. 176-187pt_BR
dc.description.abstractResumo: A sociedade contemporânea assiste a transformações significativas na dogmática penal, não sendo rara a alegação, por parte dos estudiosos, de que estaria o Direito Penal - assim como o princípio da legalidade, sua pedra angular - em crise. Dentre as razões que inspiram tal alegação, destaca-se a (suposta) inconstitucionalidade das chamadas leis penais em branco. No intuito justamente de verificar a sua (in) compatibilidade com o princípio da legalidade penal, revela-se essencial, então e de modo preliminar, analisar o "espírito do tempo" em que referido princípio - e suas garantias decorrentes - foi traçado: o período iluminista, que, baseado nas teorias de contrato social e no pensamen-to cartesiano, buscou a limitação do poder absoluto do Estado e a exaltação do indivíduo. Em seguida, impõe-se traçar um conceito delimitado de leis penais em branco, o que se faz com base nos próprios fundamentos que justificam a existência de tal técnica legislativa. Finalmente, inserem-se tanto as leis penais em branco quanto o princípio da legalidade no "espírito do tempo" da socieda-de contemporânea: uma sociedade "de riscos", que, baseada na filosofia da linguagem, reconhece bens jurídicos coletivos e busca limitar o poder não so-mente do Estado, mas também das grandes corporações.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: Our contemporary society beholds meaningful transformations in the criminal dogmatic, being not rare the claims, from scholars, that criminal law and the principle of legality, its cornerstone, are in a crisis. Amongst the reasons that serve as a basis for such claims are the (supposed) unconstitutionality of the blank criminal laws. When aiming at the verification of its (in) compatibility with the principle of criminal legality, it becomes clear that - preliminarily - the analysis of when the zeitgeist and its arising guarantees have been traced is essential: the illuminist period which, based on theories of the social contract and cartesian thought, sought limitations to the absolute power of the state and the exaltation of the being. Afterwards, a delimited concept of blank criminal laws must be drawn, based on the very foundations that justify such legislative technique. Finally, both blank criminal laws and the principle of legality are in-serted in the zeitgeist of nowadays society: a society of "risk" which, based on the philosophy of the language, recognizes legal collective goods and seeks to limit not only the power of the state, but of the large corporations, as well.pt_BR
dc.format.extent187 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.relationDisponível em formato digitalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleLeis penais em branco e princípio da legalidade penal : análise à luz da sociedade contemporâneapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


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