Reconfigurações da conciliação na Justiça do Trabalho : um estudo sociojurídico das práticas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs)

Abstract

Resumo: No Brasil, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs), instituídos na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista de 2017, desempenham papel central na conciliação dos conflitos trabalhistas. As audiências de conciliação previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreram transformações profundas com a implementação das políticas judiciais da Justiça Multiportas. Este estudo analisa o impacto da aplicação das técnicas de solução de conflitos nas audiências de conciliação trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-9) entre 2023 e 2024, avaliando sua eficácia na autocomposição e seu reflexo na relação entre capital e trabalho. Investiga-se se tais mecanismos promovem uma resolução de disputas mais acessível e ágil ou contribuem para a precarização dos direitos trabalhistas. A pesquisa utiliza metodologia mista, combinando análise qualitativa, observação de audiências, análise documental e entrevistas semiestruturadas. Nesse contexto, examina-se a condução das audiências, observando as interações entre conciliadores, juízes, advogados, empregadores e trabalhadores, com foco na formulação dos acordos e nas justificativas para o encerramento dos processos. Analisaram-se três dimensões principais: (1) o descumprimento do Princípio Protetor do Direito do Trabalho e da irrenunciabilidade das normas trabalhistas básicas; (2) a violação da legislação trabalhista e fiscal por meio da formalização de acordos sem reconhecimento do vínculo empregatício e com dispensa de recolhimentos finais e custas processuais; e (3) a internalização das desigualdades estruturais que levam trabalhadores a aceitarem acordos desvantajosos como naturais. O referencial teórico apoia-se nas categorias de Pierre Bourdieu, contextualizando as práticas conciliatórias na luta de classes e na flexibilização dos direitos trabalhistas. Os resultados indicam que as técnicas aplicadas nas audiências de conciliação nos CEJUSCs do TRT-PR tendem a favorecer a celebração de acordos, muitas vezes em desconformidade com o Princípio Protetor do Direito do Trabalho e a irrenunciabilidade das normas trabalhistas, o que pode resultar em desequilíbrios na relação entre capital e trabalho e potencialmente levar à precarização e flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Esta pesquisa contribui para o debate sobre a Justiça do Trabalho no Brasil contemporâneo, investigando como as práticas conciliatórias reafirmam e desafiam a assimetria estrutural entre capital e trabalho

Abstract: In Brazil, the Judicial Centers for Conflict Resolution (CEJUSCs), established in the Labor Justice system following the 2017 Labor Reform, play a central role in mediating labor disputes. Conciliation hearings provided for in the Consolidation of Labor Laws (CLT) have undergone profound transformations with the implementation of Multi-door Courthouse policies. This study analyzes the impact of conflict resolution techniques applied in labor conciliation hearings at the Regional Labor Court of Paraná (TRT-9) between 2023 and 2024, assessing their effectiveness in promoting self-composition and their influence on the capital labor relationship. It investigates whether these mechanisms promote more accessible and agile dispute resolution or contribute to the precarization of labor rights. The research employs a mixed methodology, combining qualitative analysis, observation of hearings, document analysis, and semi-structured interviews. In this context, the study examines the conduct of hearings, observing interactions among conciliators, judges, lawyers, employers, and workers, with emphasis on agreement formulation and justifications for case closure. Three main dimensions are analyzed: (1) non-compliance with the Protective Principle of Labor Law and the inalienability of basic labor norms; (2) violations of labor and tax legislation through the formalization of agreements without recognition of employment relationships and waiver of final payments and procedural costs; and (3) the internalization of structural inequalities leading workers to accept disadvantageous agreements as natural. The theoretical framework is based on Pierre Bourdieu's categories, contextualizing conciliatory practices within class struggle and the flexibilization of labor rights. Results indicate that the techniques used in conciliation hearings at the TRT-9 CEJUSCs tend to favor settlement agreements, often disregarding the Protective Principle of Labor Law and the inalienability of labor norms, which may result in imbalances in the capital-labor relationship and potentially lead to the precarization and flexibilization of workers' rights. This research contributes to the debate on Labor Justice in contemporary Brazil, investigating how conciliatory practices both reaffirm and challenge the structural asymmetry between capital and labor