Aplicação da análise econômica do direito no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5090

Abstract

Resumo: O Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) foi criado em 1966, no Brasil, com dois objetivos: servir como uma poupança compulsória para os trabalhadores celetistas, que só pode ser utilizada em casos de necessidade (elencados no art. 20 da Lei n.º 8.036/1990); e garantir recursos financeiros para o governo federal financiar políticas públicas, como o programa Minha Casa Minha Vida. A fim de equilibrar a dupla finalidade do fundo, a legislação adotou um método de correção monetária para o FGTS que não necessariamente garantisse um retorno anual superior à inflação aos trabalhadores. Por essa razão, o Partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, com o objetivo de declarar inconstitucional a então regra de remuneração dos saldos do fundo de garantia. Entre 2014 (ano do protocolo da ação) e 2024 (ano do acórdão), diversas instituições se manifestaram a respeito da matéria, defendendo a manutenção ou a mudança da regra vigente. O objetivo central da presente dissertação é verificar se o julgamento da ADI aplicou métodos da Análise Econômica do Direito (AED) – que visam não apenas abordar argumentos jurídicos na solução de conflitos, mas também a utilização de dados, gráficos e outras ferramentas da ciência econômica –, a fim de garantir aos magistrados um nível maior de conhecimento sobre os possíveis impactos socioeconômicos, ao definir um índice de correção monetária ou outro. Neste estudo de caso, com o propósito de chegar ao objetivo principal do trabalho, a metodologia de pesquisa adotada é a qualitativa; analisando dados e gráficos relacionados às funções e ao rendimento do fundo de garantia, bem como relatórios elaborados por diferentes instituições juntados aos autos, que tratam sobre os impactos financeiros que a mudança na correção monetária do FGTS poderia causar. Como conclusão, observa-se que os Ministros do Supremo Tribunal Federal adotaram métodos da AED para solucionar o conflito instaurado pela ADI, estabelecendo uma regra que visa manter o equilíbrio das duas funções do FGTS, e ainda sem causar prejuízo financeiro ao Tesouro Nacional. Entretanto, o voto redator do acórdão ignorou uma das possíveis consequências que o estabelecimento de uma regra de remunerar minimamente pela inflação os saldos dos cotistas do FGTS poderia causar

Abstract: The Guarantee Fund of Length of Service (FGTS) was created in 1966, in Brazil, with two objectives: to serve as a compulsory savings account for CLT’s workers, which can only be used in cases of need (listed in art. 20 of Law 8.036/1990); and to guarantee financial resources for the federal government to finance public policies, such as the "Minha Casa Minha Vida" program. In order to balance the fund's dual purpose, the legislation adopted a method of monetary adjustment for the FGTS that did not necessarily guarantee an annual return higher than inflation for workers. For this reason, the "Solidariedade" Party filed a Direct Lawsuit of Unconstitutionality (ADI) in the brazilian Supreme Court (STF), in order to declare the then rule for remuneration of the guarantee fund balances unconstitutional. Between 2014 (the year the lawsuit was filed) and 2024 (the year of the court sentence), several institutions expressed their views on the matter, defending the maintenance or change of the current rule. The main objective of this thesis is to verify whether the judgment of the ADI applied methods of Economic Analysis of Law (or Law and Economics "L&E") – which aim not only to address legal arguments in the resolution of conflicts, but also to use data, graphs and other tools of economic science – in order to guarantee judges a higher level of knowledge about the possible socioeconomic impacts, when defining one monetary adjustment index or another. In this case study, in order to reach the main objective of the work, the research methodology adopted is qualitative; analyzing data and graphs related to the functions and income of the guarantee fund, as well as reports prepared by different institutions attached to the case file, which deal with the financial impacts that the change in the monetary correction of the FGTS could cause. In conclusion, it is observed that the Justices of the Supreme Federal Court adopted L&E methods to resolve the conflict established by the ADI, establishing a rule that aims to maintain the balance of the two functions of the FGTS, and still without causing financial loss to the National Treasury. However, the drafting vote of the decision ignored one of the possible consequences that the establishment of a rule of minimally remunerating the balances of FGTS shareholders by inflation could cause