Incentivos à inovação tecnológica no Brasil : uma análise da evolução dos incentivos fiscais e dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento sob a Lei do Bem (2006-2021)

Abstract

Resumo: A Lei 11.196/05, popularmente conhecida como "Lei do Bem", foi promulgada no Brasil com o objetivo de oferecer incentivos à inovação tecnológica nas empresas, em consonância com a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), introduzida em 2004. A legislação proporciona incentivos fiscais como uma maneira de estimular os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), visando promover a inovação, aumentar a competitividade empresarial e fomentar o crescimento econômico sustentável. Nesse contexto, este estudo analisa a evolução dos incentivos fiscais concedidos pela "Lei do Bem" e sua relação com os investimentos em P&D no Brasil entre 2006 e 2021. A metodologia adotada é de natureza descritiva e quantitativa, com base na análise de dados secundários e revisão bibliográfica. A pesquisa examina a evolução da adesão das empresas ao programa, a variação dos incentivos fiscais concedidos e os investimentos em P&D, tanto em âmbito nacional quanto regional, com valores monetários atualizados até 2021 para garantir consistência temporal nas análises. Além disso, o estudo investiga como as flutuações econômicas influenciaram as decisões empresariais relacionadas a esses investimentos. Os resultados indicam que a adesão à "Lei do Bem" cresceu de forma consistente ao longo do período analisado. Os investimentos realizados sob essa legislação aumentaram 471,1% desde o início do programa até 2021, totalizando R$ 235,2 bilhões em valores corrigidos para 2021, o que demonstra a efetividade dos incentivos fiscais em estimular a motivação das empresas para investir em inovação. No entanto, os dados também revelam que o efeito dos incentivos foi influenciado por ciclos econômicos adversos, que reduziram a disposição das empresas em investir durante períodos de instabilidade econômica e política

Abstract: The Law 11.196/05, popularly known as the "Lei do Bem", was enacted in Brazil with the objective of offering incentives for technological innovation in companies, in line with the Industrial, Technological, and Foreign Trade Policy (PITCE), introduced in 2004. The legislation provides tax incentives as a way to stimulate investments in Research and Development (R&D), aiming to promote innovation, increase business competitiveness, and foster sustainable economic growth. In this context, this study analyzes the evolution of the tax incentives granted by the "Lei do Bem" and their relationship with R&D investments in Brazil between 2006 and 2021. The methodology used is descriptive and quantitative, based on the analysis of secondary data and a bibliographic review. The research examines the growth in the number of companies adhering to the program, the variation in tax incentives granted, and the investments made in R&D, both on a national and regional level, with monetary values updated to 2021 to ensure temporal consistency in the analyses. Additionally, the study investigates how economic fluctuations influenced companies' decisions related to these investments. The results indicate that adherence to the "Lei do Bem" grew consistently over the analyzed period. The investments made under this legislation increased by 471.1% from the beginning of the program until 2021, totaling R$ 235.2 billion in values adjusted to 2021, demonstrating the effectiveness of the tax incentives in motivating companies to invest in innovation. However, the data also reveal that the effects of the incentives were influenced by adverse economic cycles, which reduced companies' willingness to invest during periods of economic and political instability