O modelo de governança eleitoral brasileiro e o protagonismo da Justiça Federal

Abstract

Resumo: Considerando os indicadores internacionais que apontam que o sistema eleitoral brasileiro possui altos níveis de confiabilidade, em contraponto ao aumento do descrédito na perspectiva do eleitor a partir de 2013, o presente trabalho objetiva demonstrar a importância da governança eleitoral para assegurar a integridade e a confiança do eleitor, além de diferenciar a governança eleitoral brasileira dos modelos existentes no mundo, respondendo por quais razões há uma concentração de suas dimensões na Justiça Eleitoral, o que resulta na hipótese de um crescente protagonismo desta, em especial após a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, com aumento de sua atuação jurisdicional e um possível impacto no desfecho eleitoral, alterando o resultado das urnas. A partir da análise descritiva dos modelos governança eleitoral de dez países da América Latina, evidenciou-se que os órgãos de administração eleitoral da América Latina possuem semelhanças na forma de organização, com a presença de um ente judicial responsável, entretanto no Brasil há uma diferença significativa, que tende a gerar uma maior atuação jurisdicional, em virtude do regime infraconstitucional adotado que busca uma maior proteção da probidade administrativa se comparado aos modelos analisados. Os dados da Justiça Eleitoral ratificam a crescente atuação jurisdicional, considerando os dados das eleições de 2002 a 2022, em especial após a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, contudo, demonstram que o protagonismo não se evidencia, ao passo que a interferência da Justiça Eleitoral nos resultados do processo eleitoral, percentualmente, não é significativa.

Abstract: Considering international indicators that indicate that the Brazilian electoral system has high levels of reliability, in contrast to the increase in discredit from the voter's perspective since 2013, this work aims to demonstrate the importance of electoral governance to guarantee the integrity and trust of the voter, in addition to differentiating Brazilian electoral governance from existing models in the world, answering why there is a concentration of its dimensions in the Electoral Justice, which results in the hypothesis of its growing protagonism, especially after the publication of Complementary Law nº. 135/2010, with an increase in its jurisdictional role and a possible impact on the electoral outcome, changing the results of the polls. From the descriptive analysis of the electoral governance models of ten Latin American countries, it is evident that the electoral administration bodies in Latin America have similarities in the form of organization, with the presence of a responsible judicial entity, however in Brazil there is a difference significantly, which tends to generate greater jurisdictional action, due to the adopted infra-constitutional regime that seeks greater protection of administrative probity compared to the models analyzed. Data from the Electoral Court confirm a growing jurisdictional role, considering data from elections from 2002 to 2022, especially after the publication of Complementary Law nº. 135/2010, however, they demonstrate that protagonism is not evident, while Interference by the Electoral Court in the results of the electoral process, in percentage terms, is not significant.