Análise da taxa de reposição previdenciária do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Brasil a partir da EC nº 103/2019

Abstract

Resumo: A previdência emerge periodicamente como tema de discussão nos contextos demográfico e social, especialmente diante do aumento na expectativa de vida no Brasil — de 48 anos em 1960 para 73,4 anos em 2010, e mais recentemente, 77 anos em 2022. Tal mudança, entre outras variáveis, impacta profundamente o tecido social, o mercado de trabalho e a economia, exigindo um esforço financeiro ampliado para honrar os compromissos previdenciários de longa duração. Este estudo visa identificar e debater os aspectos cruciais na seleção do modelo contributivo para o regime de previdência complementar dos servidores públicos, buscando aperfeiçoar o sistema previdenciário. Isso inclui ponderações sobre a taxa de reposição previdenciária adequada e a análise dos benefícios fiscais para a administração pública. O enfoque se dá na avaliação da capacidade dos benefícios previdenciários de sustentar a renda dos servidores cobertos pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pelo Regime de Previdência Complementar (RPC), bem como no impacto financeiro da adoção deste regime nas finanças dos entes federativos. Para alcançar tal objetivo, o estudo se propõe a identificar os modelos contributivos atuais, definir premissas e hipóteses para simulações, determinar o nível ideal de reposição previdenciária, e projetar tanto o saldo de conta hipotético quanto o benefício de aposentadoria hipotético oferecidos pelo RPPS e pelo RPC. A metodologia incluiu revisão de literatura, pesquisa documental, análise de normas técnicas e legislação relevante para compreender as implicações legais e regulatórias. A etapa final consistiu na simulação de cálculos atuariais para fluxos de pagamentos futuros, estimando simulações que levaram em conta a taxa de desconto financeiro e as anuidades atuariais, sugerindo um valor hipotético de benefício de aposentadoria em vários cenários. Os resultados reforçam a hipótese de que os benefícios previdenciários, conforme projetados pelos modelos contributivos vigentes, podem não alcançar níveis adequados de reposição financeira na aposentadoria dos servidores públicos. Do ponto de vista do ente patrocinador, verificou-se que a implementação do Regime de Previdência Complementar traz alívio às contas públicas em todos os modelos examinados.

Abstract: Pension issues periodically emerge as a topic of discussion in demographic and social contexts, especially in light of the increase in life expectancy in Brazil—from 48 years in 1960 to 73.4 years in 2010, and more recently, 77 years in 2022. Such change, among other variables, deeply impacts the social fabric, the labor market, and the economy, requiring expanded financial effort to meet long-term pension commitments. This study aims to identify and discuss crucial aspects in selecting the contributory model for the public servants' supplementary pension scheme, seeking to improve the pension system. This includes considerations on the appropriate pension replacement rate and the analysis of tax benefits for public administration. The focus is on assessing the pension benefits' ability to sustain the income of servers covered by the Own Social Security Regimes (RPPS) and the Supplementary Pension Scheme (RPC), as well as the financial impact of adopting this scheme on the finances of federative entities. To achieve this goal, the study proposes to identify current contributory models, define premises and hypotheses for simulations, determine the ideal level of pension replacement, and project both the hypothetical account balance and the hypothetical retirement benefit offered by the RPPS and the RPC. The methodology included a literature review, documentary research, analysis of technical standards, and relevant legislation to understand the legal and regulatory implications. The final step involved the simulation of actuarial calculations for future payment flows, estimating simulations that took into account the financial discount rate and actuarial annuities, suggesting a hypothetical retirement benefit value in various scenarios. The results reinforce the hypothesis that the pension benefits, as projected by the current contributory models, may not achieve adequate financial replacement levels at the public servants' retirement. From the sponsor entity's point of view, it was found that implementing the Supplementary Pension Scheme brings relief to public accounts in all models examined.