A normatividade jurídica na filosofia prática kantiana : um estudo sobre a relação entre direito e moral na doutrina do direito

Abstract

Resumo: O propósito deste trabalho é discutir a relação entre o imperativo categórico e os princípios a priori do direito que, na Doutrina do direito de Immanuel Kant, são apresentados e justificados com o propósito de fundamentar racionalmente a normatividade das leis jurídicas. As leituras que buscam explorar essa relação são divididas em dois grandes grupos. Alguns pretendem extrair do imperativo categórico a normatividade dos princípios jurídicos que Kant apresenta e justifica na Doutrina do direito. Mas há aqueles que apresentam tentativas de fundamentar esses princípios jurídicos de maneira independente em relação ao imperativo categórico. O presente trabalho propõe uma leitura da primeira espécie. Argumenta-se que o imperativo categórico é condição não apenas suficiente, mas necessária dos princípios a priori do direito, na medida em que o teste de universalização do imperativo categórico é condição para o reconhecimento dos deveres que se impõem a partir de uma legislação externa como aquela das leis jurídicas. O diferencial da leitura ora proposta é a reinterpretação do imperativo categórico, na Introdução à metafísica dos costumes, como um princípio que é desvinculado do aspecto motivacional que perpassa o imperativo categórico na Fundamentação da metafísica dos costumes. Se na Fundamentação o princípio supremo da moralidade exige que o agente deva poder querer a universalidade de suas máximas, na Metafísica dos costumes o princípio exige apenas e tão somente que o princípio possa valer como universal, não exigindo, consequentemente, que o agente incorpore o motivo do dever às suas máximas. Ao tempo em que demonstra como a doutrina dos costumes é capaz de admitir uma espécie de normatividade que não encontra seu fundamento na promoção de fins éticos, essa releitura do imperativo categórico se ocupa de compreender como o teste de universalização é aplicado no âmbito do direito a partir da limitação que Kant faz ao introduzir o conceito de direito e tratar das condições empíricas às quais seres racionais finitos estão submetidos. A aplicação do teste de universalização segundo o parâmetro de compatibilização de arbítrios livres é central para o critério universal do justo e do injusto e, consequentemente, para a normatividade do direito. Como o imperativo categórico passa a ser um princípio mais geral que apenas diz o que é obrigação a partir de um teste de universalização que é indiferente aos motivos últimos adotados por cada agente, não há como compreender a normatividade do direito, senão mediante um apelo à universalização presente no princípio supremo da moral. Em outras palavras, o princípio universal do direito e o dever de ingresso no estado civil são construídos a partir de um critério que leva em conta a possibilidade de universalização de máximas segundo a necessidade de compatibilização de arbítrios. Assim, a universalização do imperativo categórico, nos termos da formulação que o princípio recebe na Introdução à metafísica dos costumes, é condição necessária para a normatividade do direito.

Abstract: This work aims at discussing the relation between the categorical imperative and the a priori principles of right that, in Kant's Doctrine of right, are presented and justified with the purpose of grounding the normativity of juridical laws from a rational point of view. The readings that explore this relation are divided in two big groups. Some try to deduce from the categorical imperative the normativity of the juridical principles that Kant presents and justifies in the Doctrine of right. But there are those who will explore an attempt of founding these juridical principles independently of the categorical imperative. The present thesis proposes the first kind of reading. Here it shall be argued that the categorical imperative is not only a sufficient condition, but a necessary condition of the a priori principles of right, insofar as the universalization test is a necessary condition of the recognition of the duties imposed even by an external legislation typical of the juridical laws. The distinct aspect of this reading is the reinterpretation of the categorical imperative, in the Introduction to the metaphysics of morals, as a principle that is detached from the motivational aspect that characterizes the categorical imperative in the Groundwork of the metaphysics of morals. If in the Groundwork the categorical imperative demands that the agent may be able to want the universalization of its maxim, now the principle demands only that the maxim may hold as universal, no longer requiring an adoption of the motive of duty, in the maxim, by the agent. While it shows how the doctrine of morals can allow a kind of normativity that is not based in the promotion of ethical ends, this reinterpretation of the categorical imperative tries to understand how the universalization test is applied to the domain of right according to the limitations that Kant outlines when he introduces the concept of right and considers the conditions to which finite rational beings are restricted. The application of the universalization test according to the parameter of compatibilization of choice is central to the universal criterion of right and, therefore, to the normativity of right. Since the categorical imperative becomes a general principle that only says what an obligation is based on a universalization test that is indifferent to the motives adopted by an agent, there is no way to understand the normativity of right otherwise than appealing to the universalization test in the categorical imperative. Saying it in another words, the universal principle of right and the duty to enter in a civil state are built upon one criterion that considers the possibility of universalization of maxims according to the parameter of compatibilization of choice. Thus, the universalization in the categorical imperative, according to the formulation that the principle receives in the Introduction to the metaphysics of morals, is a necessary condition to the normativity of right.