Como os deputados federais compreendem a ideia de transparência pública? : um estudo sobre a produção legislativa brasileira entre 2003-2018

Abstract

Resumo: A demanda por maior transparência nas democracias contemporâneas está associada à necessidade de aprimorar o compartilhamento de informações de interesse público que, durante muito tempo, permaneceram (ou até permanecem) sob domínio de elites políticas e de setores da burocracia de Estado. No entanto, ainda que áreas do conhecimento como a Administração Pública, a Comunicação e a Ciência Política tenham se dedicado a reconhecer os efeitos de dispositivos a exemplo das leis de acesso à informação, a literatura pouco investigou de que modo se dá a formulação de políticas de transparência pública no âmbito do Poder Legislativo. Considerando, portanto, um cenário no qual a produção legislativa compreende um recurso de maximização de interesses parlamentares e a transparência como uma ferramenta política sujeita a interpretações distintas, a pergunta central desta tese é: De que maneira e, em que medida, os parlamentares brasileiros endereçaram a ideia de transparência pública em suas proposições legislativas nos últimos anos? O questionamento se desdobra em uma hipótese e seis questões de pesquisa (optou-se por utilizar questões de pesquisa diante da literatura inconclusiva): H1) Ao longo dos últimos anos, as políticas de transparência propostas pelos deputados federais têm avançado ao se tornarem mais pormenorizadas. QP1) Qual a ideia de transparência pública presente nas proposições legislativas dos deputados federais? QP2) Em que medida o avanço da comunicação digital alterou o perfil das proposições legislativas sobre transparência pública? QP3) Em que medida o espectro ideológico dos autores das proposições legislativas está associado à apresentação e à qualidade desses textos? QP4) Em que medida o gênero, a idade e o número de legislaturas dos autores das proposições legislativas estão associados à apresentação e à qualidade desses textos? QP5) Quais são as matérias que avançam no processo de tramitação e que chegam a se tornar normas jurídicas? QP6) Em que medida as proposições legislativas sobre transparência pública revelam estratégias políticas de seus autores? A abordagem metodológica compreende uma Análise de Conteúdo aliada à Análise Documental de dois objetos de pesquisa: os textos das 357 proposições legislativas sobre transparência pública apresentadas por deputados federais brasileiros entre 2003 e 2018 e suas respectivas justificativas. Entre os principais achados estão: 1) somente quatro textos do corpus se tornaram normas jurídicas; 2) é comum que diferentes parlamentares proponham matérias muito semelhantes entre si; 3) parte dos projetos pormenoriza muito pouco as políticas de transparência propostas; 4) o PSOL e o PSD são os partidos que se destacam na apresentação de matérias concernentes ao tema; e 5) deputados federais têm utilizado a produção legislativa sobre transparência pública para criticar oponentes, elogiar correligionários e defender a atividade parlamentar.

Abstract: The demand for more transparency in contemporary democracies is associated with the need to improve public information sharing. For a long time, data belonging to the people remained (or even remains) under the control of political elites and sectors of the State bureaucracy. Nevertheless, the literature has not thoroughly investigated how the formulation of public transparency policies takes place in the Legislative Power - despite the several studies carried out in areas such as Public Administration, Communication, and Political Science. Considering that legislative production involves strategies for maximizing parliamentary interests and that the notion of transparency is subject to different interpretations, this thesis poses the following main research question: How and to what extent have Brazilian congress people addressed the idea of public transparency in their legislative proposals over the recent years? The question unfolds into a hypothesis and six additional research questions (it was decided to use research questions in view of the inconclusive literature): H1) Over the last few years, the transparency policies proposed by members of parliament have become increasingly detailed. QP1) What is the idea of public transparency suggested in the legislative proposals under discussion? QP2) To what extent has the advancement of digital communication changed the profile of legislative proposals addressing public transparency? QP3) To what extent is the ideological stance of the authors of legislative proposals associated with the quality of such texts? QP4) How are gender, age, and number of terms of the congresspeople associated with the presentation and quality of these texts? QP5) What bills have advanced and become legal norms? QP6) To what extent do the bills under study reveal the political strategies of their authors? The methodological approach encompasses a content analysis combined with document analysis of two research objects: (a) the full text of the 357 legislative proposals on public transparency present by Brazilian members of parliament serving between 2003 and 2018 and (b) their respective justifications. Among the main findings are 1) only four texts in the corpus became legal norms; 2) recurrently, members of parliament propose quite similar bills; 3) part of the law projects do not detail their transparency policies; 4) PSOL and PSD are the parties standing out in the presentation of bills concerning public transparency; and 5) congress people have used their bills to criticize opponents, praise allies and defend parliamentary activity.