A política da ineficiência : escolhas institucionais e custos de transação da burocracia estatal brasileira

Abstract

Resumo: Preocupações com a eficiência da administração pública são um tema recorrente na pauta legislativa nacional. A percepção social de que a burocracia estatal brasileira é ineficiente é corroborada por estudos do Banco Mundial que classificam o Brasil, quanto à eficácia governamental, na 133ª posição dentre 209 países. Propõe-se investigar se a eficiência da burocracia estatal brasileira é afetada por determinadas escolhas institucionais, a partir dos efeitos sobre os custos de transação que são impostos ao funcionamento da máquina estatal. A abordagem trata a burocracia estatal como uma forma alternativa de governança que tem por aptidão realizar determinados tipos de transação a custos mais baixos, mas que também está sujeita a falhas de funcionamento, assim como o mercado e as organizações privadas. Assim, as organizações públicas são vistas como nexos de contratos em sentido econômico, no âmbito das quais transações são ameaçadas por conflitos em potencial. Os agentes públicos são tratados como agentes econômicos, dotados de racionalidade limitada, comportamento oportunista e preferências ambíguas. Os diplomas legais representam contratos incompletos, em razão da impossibilidade de agregar, de maneira consistida e ordenada, todas as preferências sociais em estatutos redigidos antecipadamente. À luz desses pressupostos teóricos da economia dos custos de transação, realiza-se um exercício comparativo com os arranjos institucionais existentes em outros países. São selecionadas variáveis institucionais que podem ter efeito causal sobre os custos de transação e variáveis que podem indicar o nível desses custos na burocracia estatal de cada país. A comparação geral e análise das especificidades dos arranjos institucionais dos países parece identificar que as estruturas de governança no Brasil agravam os conflitos em potencial e não conferem o mesmo grau de proteção e adaptabilidade, penalizando a eficiência econômica.

Abstract: Concerns about the efficiency of public administration is a recurring theme on the national legislative agenda. The social perception that the Brazilian state bureaucracy is inefficient is corroborated by World Bank studies that rank Brazil, in terms of governmental effectiveness, in the 133rd position among 209 countries. It is proposed to investigate whether the efficiency of the Brazilian state bureaucracy is affected by certain institutional choices, from the effects on the transaction costs that are imposed on the functioning of the state. The approach treats the state bureaucracy as an alternative form of governance that has the ability to carry out certain types of transactions at lower costs, but which is also subject to malfunctions, as are the market and private organizations. Thus, public organizations are seen as nexuses of contracts in an economic sense, in which transactions are threatened by potential conflicts. Public agents are treated as economic agents, affected by bounded rationality, opportunistic behavior and ambiguous preferences. Legal statutes represent incomplete contracts, due to the impossibility of aggregating, in a consistent and orderly manner, all social preferences in written codes in advance. In the light of these theoretical assumptions of transaction cost economics, a comparative exercise is carried out with the institutional arrangements existing in other countries. Institutional variables that can have a causal effect on transaction costs and variables that can indicate the level of these costs in each country's state bureaucracy are selected. The general comparison and analysis of the specificities of the institutional arrangements of the countries seems to identify that the governance structures in Brazil exacerbate potential conflicts and do not provide the same degree of protection and adaptability, penalizing economic efficiency.