Autorregulação assistida do open banking brasileiro : um estudo sobre sua governança de implementação descentralizada

Abstract

Resumo: Os novos negócios digitais têm causado imensa e importante (re)evolução nos mais diversos mercados. Não seria diferente no mercado financeiro. A evolução exponencial da capacidade de processamento, armazenagem, organização e interpretação das informações, característico da Economia da Informação e dos seus negócios digitais que usam extensa base de dados são férteis para a criação de novos arranjos econômicos. Ao mesmo tempo, reguladores de todo mundo permanecem atentos para permitir equacionar o incentivo à inovação, a defesa do bem-estar dos consumidores e a concorrência nos mercados. Em uma dessas frentes se encontra o Open Banking, ou Sistema Financeiro Aberto, que é a mudança paradigmática que obriga a padronização dados dos clientes para que os dados de produtos e serviços possam ser compartilhados entre Instituições Financeiras ou de Pagamento, a partir do consentimento e interesse do consumidor. A implementação deste modelo no Brasil teve início a partir de 2020 e vem sendo perseguido pela autoridade monetária na forma da autorregulação assistida, com a participação direta dos agentes do mercado, via Associações representativas, na definição dos parâmetros deste novo momento do mercado financeiro e bancário. Contudo, dadas as complexas interrelações existentes neste mercado, o trabalho parte da hipótese na qual o regulador não concebeu mecanismos capazes de capturar em máximo grau a participação dos diversos agentes e suas complexas interrelações envolvidas o que poderia gerar, inclusive, conflitos de interesse no órgão autorregulatório. Para tanto, este trabalho realiza um estudo de caso com a revisão não exaustiva de fontes de dados primárias e secundárias, bem como da literatura conexa à autorregulação e sua descentralização, para descritivamente expor a estratégia regulatória adotada pelo Banco Central do Brasil na implementação do Open Banking Brasileiro. Por fim, o trabalho conclui que a descentralização promovida pela autorregulação deixa de capturar a participação de importantes segmentos conexos direta ou indiretamente ao mercado bancário e financeiro o que, de um lado, expõe a estrutura de implementação a possíveis conflitos de interesse e, de outro, enviesa a capacidade de bem atender aos objetivos e princípios expostos na Resolução Conjunta no 1 de 2020.

Abstract: The new digital businesses have caused immense and important evolution in the most diverse markets. It would not be different in the financial market. The exponential evolution of the processing capacity, storage, organization and interpretation of information, characteristic of the Information Economy and its digital businesses that use extensive databases, are fertile for the creation of new economic arrangements. At the same time, regulators around the world remain attentive to allow equating the incentive to innovation, the defense of consumers' well-being and competition in the markets. One of these fronts is the Open Banking, which is the paradigm shift that requires the standardization of customer data so that products, services and the data from customers can be shared between Financial or Payment Institutions, based on consent and interest of the consumer, whose implementation in Brazil began in 2020 and has been pursued by the monetary authority in the form of assisted self-regulation, with the direct participation of market agents defining the standards of this new moment in the financial and banking market. However, given the complex interrelations existing between actor, the hypothesis in this master thesis in that the regulator has not conceived mechanisms capable of capturing to the maximum degree the participation of the various agents and their interrelationships involved, which could even generate conflicts of interest in the self-regulatory body. To this end, this work carries out a case study with a non-exhaustive review of primary and secondary data sources, as well as the literature related to selfregulation and its decentralization, to descriptively expose the regulatory strategy adopted by the Central Bank of Brazil for the implementation of the Brazilian Open Banking. Finally, the work concludes that the decentralization promoted by selfregulation fails to capture the participation of important segments connected directly or indirectly to the banking and financial market, which, first, exposes the implementation structure to possible conflicts of interest and, second, skews the ability to fully meet the objectives and principles set out in Resolution no. 1/2020.