Direito e previsibilidade : sentenças judiciais para os crimes de estelionato em Londrina

Abstract

Resumo: A função principal do Poder Judiciário, que antes dos anos de 1940, era aplicar a lei de modo neutro e imparcial de acordo com um direito centrado na resolução de conflitos inter-individuais tem sido redefinida constantemente a partir de meados do século XX, em razão da intervenção crescente do Estado em todos os setores da vida social no mundo atual: O processo de institucionalização progressiva dos interesses sociais em conflitos pelo Estado, nos países capitalistas centrais e em países de democracia política recente como é o caso do Brasil, resultou na quebra da unidade formal do direito em favor de sua materialização crescente cujo resultado foi a politização das decisões judiciais. O objetivo desta pesquisa, cujo problema é analisar decisões judiciais para um mesmo tipo de crime, aponta para o fato de que os juízes no exercício empírico de suas funções, mobilizam os mais diversos argumentos com a finalidade de justificar a tomada de decisões judiciais diferentes para um mesmo tipo de crime formalmente definido. Esse caráter subjetivo de que se vale o magistrado para aplicar sentenças judiciais distintas aos acusados de violação de um mesmo preceito legal tende, do ponto de vista político e sociológico, à afetá-los de modo diferente em termos econômicos, profissionais e educacionais. Essa relação, cada vez mais problemática entre igualdade formal da lei e subjetividade judicial na aplicação empírica, quando está em jogo acusados oriundos de grupos sociais distintos, coloca, nos limites deste trabalho, a necessidade de se fazer uma discussão acerca da viabilidade do controle externo das atividades judiciais. Para ilustrar essas questões serão utilizados alguns processos de estelionato das varas criminais de Londrina em que os magistrados tomaram decisões no ano de 1990.

Abstract: The main role of judicial authority, that before 1940 was to apply the law in a neutral and impartial way in accordance with a justice centered in the solution of inter individuals conflicts, has been redefined constantly since the middle of XX Century due to the crescent intervention of the State in all sectors of social life in the present world. The process of the progressive institutionalization by the State of the conflicting social interests in central capitalists countries and in recent democratic ones such as Brazil, resulted in a break of the formal unity of the Law in favor of its crescent materialization which consequence was the politicization of the judicial decisions. The objective of this research, which problem is to analyze judicial decisions for the same type of crime, points out the fact that the judges in the empiric exercise of their duties, mobilize the most different arguments with the objective of justifying the different judicial decisions took for the same kind of crime formally defined. This subjective character that the magistrates use to apply distinct judicial decisions to defendants accused of violating the same legal precept tends to, in a political and sociological point of view, affect them in different ways in economical, professional and educational terms. This relation more and more problematic between the formal equality of the Law and the judicial subjectivity in the empiric application when defendants of distinct social groups are being judged, shows, considering the limits of this essay, the necessity to discuss the viability of the external control of the judicial activities. In order to illustrate these questions, some process of swindles from Londrina Criminal Jurisdiction will be used and the decisions of the magistrate during the year of 1990.