A lei de acesso à informação como instrumento de transparência passiva : um estudo sobre as solicitações encaminhadas ao Ministério da Saúde entre 2015 e 2021

Abstract

Resumo: Como resultado da crescente implementação de dispositivos legais que asseguram o direito de acesso à informação pública, parte da literatura especializada sugere que os cidadãos têm utilizado mecanismos de transparência para incrementar os processos de fiscalização dos negócios de Estado. Neste trabalho investiga-se, em que medida, e de que forma, a esfera da cidadania vem empregando ferramentas de comunicação digital a fim de ampliar o controle sobre a coisa pública. Especificamente, explora-se como a população mobiliza recursos de transparência passiva por meio de pedidos de acesso à informação. Por meio de variáveis associadas a dimensões individuais, sociais, institucionais e políticas mapeiam-se possíveis elementos associados à rotina de requisições realizadas pelos cidadãos. Para isso, utiliza-se de análise estatística descritiva e de conteúdo de pedidos de acesso à informação efetuadas entre julho de 2015 e junho de 2021 ao Ministério da Saúde, respectivamente 25368 e 3603 solicitações. Nos resultados encontrou-se quatro perfis de solicitantes de informação ao ministério: (i) daqueles com escolaridade até o "Ensino Médio" abrangendo os extremos etários; (ii) daqueles de "31 a 50 anos", pós-graduados e residentes no Distrito Federal; (iii) os graduados, com idade de "21 a 30 anos" ou "51 a 60 anos" das diversas macrorregiões; (iv) o dos que não informaram seus dados individuais. Isso posto, constata-se que a distribuição das características dos solicitantes não corresponde à observada na população brasileira. Destacase que homens e mulheres tendem a buscar informação na mesma medida sobre saúde, mas que os ocupantes do cargo de presidente e situações de quebra da "normalidade" (evidenciado pelo Ministro em posse, eventos de saúde e eleições) podem afetar a distribuição da variável. Compreende-se que a alteração de perfil de solicitantes, ocorrida entre os governos analisados no período, pode ser parcialmente explicada pelo medo de retaliação da gestão vigente. Ademais, constata-se que tanto as eleições quanto os eventos de saúde corroboram para uma maior busca por informações de saúde, o que pode indicar uma capacidade desses eventos de agendar a saúde como tema na discussão sobre a coisa pública. Por fim, encontrou-se que os temas mais comuns das informações requeridas são os estabelecidos como de divulgação obrigatória pela Lei de Acesso à Informação, relacionados aos diferentes níveis administrativos.

Abstract: As a result of the rising implementation of legal mechanisms related to the right of information, part of the literature suggests that citizens are using transparency mechanisms to improve the inspection process of State affairs. In this dissertation, we investigate to what extent the civil sphere uses digital communication tools to expand control above the public thing. Specifically, it explores how the population mobilizes passive transparency resources through the requests for information. The intent is exams variables associated with individual, social, institutional, and political dimensions to track possible elements related to the requisition routine realized by the citizens. With this in mind, we conducted an statistical analysis and a content analysis of the requests made between July 2015 and June 2021 to the Health Ministerial, respectively 25368 and 3603.requests. In the results, we show the four profiles of requesters found: one composed by the age extremes that completed high school; other by "31 to 50 years old" post-graduated and Federal District livers; another one with the graduated with age between "21 to 30 years old" or "51 to 60 years old"; and, the last one, with the ones that did not inform personal data. This data means that the requester profile diverges from the Brazilian population profile. Highlights that male and female requesters tend to search for health information in the same measure, but the current president and "break normality" situations (evidenced by Minister in charge, health events, and the elections) can affect the distribution of the variable. This changes in the requester profile could be partly understood due to apprehension of govern retaliation. In addition, we verified that both elections and health events corroborate to increase the quest for health information, which could mean the capability of these kinds of events to set the agenda of public discussion with the health theme. In turn, concerning the request subject matter, the most usual ones correspond with what is stabilized by Brazilian Freedom of Information law as compulsory disclosure and related to almost all levels of scope.