A efetividade da prestação da tutela jurisdicional como princípio de direito fundamental prestacional e o Juizado Especial Federal como seu instrumento /

Abstract

Orientador : Regina Maria Macedo Neri Ferrari

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2004

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