O protagonismo do Tribunal Superior do Trabalho na solução consensual dos conflitos submetidos ao procedimento de mediação pré-processual (PMPP) : perspectiva crítica e análise de conteúdo

Abstract

Resumo: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido espaço de arena de lutas entre capital e trabalho, um verdadeiro dinamômetro de forças conflitantes. Na década de 1990, durante a ofensiva neoliberal (Plano Real), o TST firmou jurisprudência que condicionava o ajuizamento do dissídio coletivo à prévia submissão do conflito coletivo à mediação perante o Ministério do Trabalho (1993). Mais de 13 (treze) anos após o sepultamento desse entendimento jurisprudencial (2003), a mediação pública ressurge, agora sob a roupagem de "política judiciária de solução adequada de disputas de interesses". Propagada como medida de "acesso à justiça" e "pacificação judicial", revelou-se na década de 1990 como estratégia política e econômica para a contenção do poder normativo da Justiça do Trabalho, a serviço da desindexação salarial e do avanço das cláusulas sociais e de benefícios em prejuízo às condições salariais. Esta pesquisa se propõe a aprofundar o estudo sobre a prática da conciliação judicial em negociações coletivas perante o TST, no período de 2016 a 2019, promovida por meio de mediações/conciliações pré-dissídio (PET e PMPP - Procedimento de Mediação Pré-processual), a fim de desnudar os sentidos por trás das práticas conciliatórias nas negociações coletivas perante a referida Corte. O que se promoveu por meio de uma pesquisa empírica realizada com base em análises críticas de dados extraídos dos acordos firmados em mediação/conciliação pré-dissídio no recorte temporal mencionado, com foco nas negociações de reajuste salarial, cláusulas sociais e benefícios. Isso sem prejuízo da revisão dos marcos teóricos sobre os macrotemas afetos à pesquisa (acesso à Justiça, Poder Judiciário e negociação coletiva), da contextualização histórica subjacente e do estudo dos adventos normativos tangenciais (Reforma Trabalhista de 2017 e entre outros).

Abstract: The Superior Labor Court (TST) has been a venue for combats between wage labour and capital, a legitimate dynamometer made of struggling forces. In the 90s, during the neoliberal offensive (Plano Real), the TST secured jurisprudence which conditioned the judgment of the Collective bargaining to previously submit the Collective action to a mediation by the Ministry of Labor (MTPS). More than 13 (thirteen) years after the burial of this jurisprudential understanding (2003), the public mediation returns, now under the name of "judicial policy for the adequate resolution of disputes of Interest". It was diffused as a means of "access to justice" and "judicial pacification", but actually revealed itself in the 90s to be a political and economic strategy made up to mitigate the Labor court's normative power, in service of de-indexing wage and advancing social clauses. This research proposes itself to deepen the studies concerning the practices of judicial conciliation in Collective bargains in the presence of the TST comprehending the period between 2016 and 2019, that were promoted by mediations/ pre-collective bargaining conciliations (PET and PMPP - Procedimento de Mediação Pré-processual), in order to turn bare the meanings behind the conciliatory practices in Collective bargains in the presence of the aforementioned Court. This is the product of an Empirical research based on critical analyses of data extracted from agreements set after mediations/precollective bargaining conciliations within the aforementioned period, focused on salary adjustment, social clauses and benefits. That is, without any sort of prejudice from reviewing the theoretical frameworks about the macro themes related to the research (access to justice, judicial power and Collective bargaining), the implicit historical contextualization and the study of tangential normative advents ("Brazilian labor reform" in 2017, and so forth).