Entre o direito do trabalho de exceção e a jurisprudência de resistência : uma análise sociojurídica dos requisitos da petição inicial nas decisões do TRT/PR pós reforma trabalhista (Lei 13.4672017)

Abstract

Resumo: O conjunto de transformações desencadeadas a partir da crise dos anos 70, em que prevalece o processo de globalização e uma lógica sob a dominância de interesses financeiros e mercadológicos, tem promovido significativas mudanças no cenário das relações sociais, impactando formas de trabalho, agendas políticas e alterando racionalidades. O fortalecimento de uma nova razão neoliberal vem modificando subjetivações individuais e institucionais, naturalizando narrativas de competitividade e meritocracia que influenciam produções legislativas e interpretações judiciais que, no plano das relações de labor, destoam do ideal histórico protetivo de preservação de direitos e garantias sociais conquistados. Esse panorama de embate de discursos, sobre o qual se produziram teorias divergentes, instigou a pesquisa sobre as possíveis influências que tal racionalidade teria sobre as decisões do poder judiciário brasileiro, após a Reforma Trabalhista (lei federal 13.467/2017). O estudo desses impactos toma, como base de análise, acórdãos produzidos no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, entre 2017 e 2020, e que decidiram acerca do novo requisito exigido para apresentação das petições iniciais e ajuizamento das ações trabalhistas (artigo 840, § 1°, da CLT), levando em consideração uma abordagem sociojurídica, contextual e interdisciplinar dos conceitos de sociedade de austeridade, direito do trabalho de exceção, instrumentalidade processual e amplo acesso ao poder judiciário. O acompanhamento dos posicionamentos judiciais, por meio do estabelecimento de indicadores e a partir da análise crítica do discurso, possibilitou afirmar que, muito embora exista o avanço de um direito que naturaliza a ideia de que a disputa entre direitos trabalhistas ocorre entre iguais ou entre pessoas que tenham um mesmo acesso aos meios, desconsiderando o desequilíbrio historicamente constatado entre litigantes no processo do trabalho, subsiste, ainda, uma jurisprudência de resistência que busca não apenas uniformizar posicionamentos jurídicos dissonantes como, também, impor limites a essa mercadorização das relações, resgatando o papel da Justiça do Trabalho como guardiã de direitos e garantias sociais constitucionalmente previstos no estado democrático de direitos.

Abstract: The set of transformations unleashed from the crisis of the 70s, in which the globalization process prevails and a logic under the dominance of financial and mechanological interests, has been promoting important changes in the context of social relationships, influencing ways of labor, political agenda and rationalities. The strengthening of a new neoliberal rationality modifies institutional and individual subjectivities, making competitivity and meritocracy narratives more natural and, therefore, deflagrating legislative production and judicial interpretation that go each time farther from the historical ideal of protection and preservation of rights and conquered social guarantees in labor relationships. This panorama of different points of view that created divergent theories ignited the research about the possible influence that this rationality could have over Brazilian judicial decisions, after the Labor Reform, brought by Law 13467/2017. The study of these impacts analyzes the decisions of the Labor Court of Paraná about the new requirement stated by the law for judicial claims (article 840, 1st paragraph, of CLT). It takes into consideration a sociological and legal approach, in a contextual and interdisciplinary way, of concepts like austerity, right of exception, procedural instrumentality and wide access to the judicial system. The study of judicial decisions about the matter, using indicators and the critical analysis of this discourse, allowed to state that, however there is an advance of the understanding that naturalizes the idea that the labor dispute occurs between equals or between those who have access to the same means of defense, overpassing the historical unbalance between plaintiff and defendant in labor cases, we can also observe decisions that offer resistance to this thoughts and do not merely try to make uniform precedents, but impose boundaries to the marketing of relationships, bringing back Labor Courts role as a guardian of rights and constitutional social guarantees of a social democratic state.