Participação política e o Marco Civil da Internet : vontade política, tradição associativa e desenho institucional

Abstract

Resumo: A participação política é fundamental em um Estado democrático. Se a democracia é o governo do povo, é imprescindível que ele tome parte nas decisões desse governo. Mas, no que tange à participação política, quais os fatores que possibilitam e condicionam uma experiência participativa? Como esses fatores operam e se inter-relacionam? O que efetivamente contribui para explicar a trajetória da experiência, ou seja, a sua iniciativa, desenvolvimento e desfecho? A hipótese parte do pressuposto de que seriam três as dimensões causais que operam conjuntamente na determinação da dinâmica participativa: (a) a dimensão institucional, vinculada ao contexto político institucional e à vontade política dos governantes; (b) a dimensão atitudinal, relacionada ao projeto político e suas congruências/divergências entre Estado e sociedade, assim como a tradição associativa e seus repertórios interativos; (c) a dimensão configuracional, que diz respeito às características do próprio experimento participativo, o seu desenho e forma de participação. Como caso de estudo foi escolhido o Marco Civil da Internet. A lei, que regulamenta a internet no Brasil, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2014. Fruto de um processo colaborativo e pioneiro, iniciado ainda em 2009, a legislação foi elaborada a partir de um texto base aberto a contribuições, tendo envolvido diferentes setores da sociedade e do governo. A tese divide-se em três partes. A primeira apresenta uma discussão contextuai sobre o cenário sociopolítico brasileiro desde o período de transição da ditadura para a democracia até o início do segundo mandato de Dilma Rousseff, destacando a dinâmica da relação Estado-sociedade e seu impacto sobre a participação política. O capítulo seguinte dedica-se ao debate teórico sobre democracia e participação política. São estabelecidas as categorias-chave da pesquisa: contexto político institucional, trajetória associativa e o desenho institucional da experiência. A terceira parte ocupa-se de uma descrição do objeto de estudo, explicando o encadeamento de acontecimentos, o papel de atores-chave, os setores em disputa e, por fim, as janelas de oportunidade que tornaram possível o nascimento e aprovação do Marco Civil da Internet. O caso passa a ser discutido a partir das categorias apresentadas. Por fim, os achados são discutidos frente à literatura. Aponta-se a alta dependência de uma experiência como o Marco Civil da Internet da vontade governamental para a sua instalação. A disposição dos governantes para proporem esse caminho relaciona-se à mobilização da sociedade contrária a um Projeto de Lei que tramitava no Congresso, com os contatos de ativistas com atores governamentais a partir de suas militâncias prévias e concomitantes e com a trajetória de atores políticos então no governo. O modelo de consulta mostrou-se aberto, responsivo e considerou parte significativa das contribuições da sociedade civil. No entanto, com a mudança de governo em 2014, um cenário mais hostil a sua aprovação constituiu-se, sendo que um acontecimento externo foi fundamental para uma mudança no rumo dos acontecimentos. Naquele momento, além da vontade do Executivo em aprová-lo com celeridade, o repertório de rotinas de interação entre sociedade e Estado adotado pelos movimentos foi fundamental para garantir a aprovação da Lei.

Abstract: Political participation is fundamental in a democratic State. If democracy is the government of the people, it is essential that people take part in the decisions of that government. But, with regard to political participation, what are the factors that enable and condition a participatory experience? How do these factors operate and interrelate? What effectively contributes to explain the trajectory of the experience? The hypothesis is based on the assumption that there are three causal dimensions that operate together in determining the participatory dynamics: (a) the institutional dimension, linked to the institutional political context and the political will of those in power; (b) the attitudinal dimension, related to the political project and its congruences/divergences between State and society, as well as the associative tradition and its interactive repertoires; (c) the configurational dimension, which concerns to the characteristics of the participatory experiment itself, its design and form of participation. The Brazilian Civil Rights Framework of the Internet was chosen as a case study. The law, which regulates the internet in Brazil, was sanctioned by President Dilma Rousseff in 2014. Fruit of a collaborative and pioneering process started in 2009, the legislation was drawn up from a basic text open to contributions, involving different sectors of society and government. The first part of the thesis presents a contextual discussion on the Brazilian sociopolitical scenario from the transition period from dictatorship to democracy until the beginning of the second term of Rousseff, highlighting the dynamics of the State-society relationship and its impact on political participation. The next chapter is dedicated to the theoretical debate on democracy and political participation. The research's key categories are established: institutional political context, associative trajectory and the institutional design of the experience. The third part deals with a description of the object of study, explaining the chain of events, the role of key actors, the different interests involved in the dispute and, finally, the windows of opportunity that made possible the birth and approval of the Brazilian Civil Rights Framework of the Internet. Finally, the findings are discussed in relation to the literature. The high dependence of an experience such as the Brazilian Civil Rights Framework of the Internet on the government's will for its installation is pointed out. The government's willingness to propose this path is related to the mobilization of society against a bill that was being discussed in Congress, with the contacts of activists with government actors based on their previous and concomitant activism and with the trajectory of political actors at the time in government. The consultation model proved to be open, responsive and considered a significant part of civil society contributions. However, with the change of government in 2014, a more hostile scenario was created for its approval, and an external event was fundamental for a change in the course of events. At that time, in addition to the Executive's willingness to approve it quickly, the repertoire of interaction routines adopted by the movements was essential to guarantee the approval of the Law.