Exigências da razão prática no exercício da função jurisdicional a partir da teoria neoclássica da lei natural

Abstract

Resumo: Adeptos da Lei Natural entendem que existem princípios morais válidos independentemente de serem ou não reconhecidos pela Lei Humana. No movimento contemporâneo da Teoria Neoclássica da Lei Natural, que promove uma releitura do pensamento tomista, tais princípios são deduzidos do Primeiro Princípio da Razão Prática. Trata-se de um Princípio que permite identificar bens humanos básicos aos quais as ações humanas se destinam. As instituições jurídicas positivas têm como objetivo, nessa vertente teórica, promover o bem comum - que surge na medida em que as condições de realização dos bens individuais são instauradas. Nisso, jusnaturalistas colocam exigências da Razão Prática para guiar e limitar o exercício do poder das autoridades no Estado de Direito. Há muito debate sobre como a função legislativa pode ser orientada pela Lei Natural, mas a mesma base teórica pode ser aplicada a outros ramos do Poder. Assim, o objetivo geral da tese é investigar os requisitos formais que devem orientar o exercício da função jurisdicional, segundo a vertente jusnaturalista. Além disso, propõe-se também adentrar no debate sobre uma relevante problemática jurídica contemporânea: hard cases e o caso especial do ativismo judicial. A partir da filosofia jurídica tomista, busca-se demonstrar uma orientação para uma postura de autocontenção judicial. Palavras-chave: Santo Tomás de Aquino; John Finnis; Jurisdição Constitucional; Hard Cases; autocontenção judicial.

Abstract: Natural Law adherents understand that there are valid moral principles regardless of whether or not they are recognized by Human Law. In the contemporary movement of New Classical Natural Law Theory, which promotes a reinterpretation of Thomist thought, such principles are deduced from the First Principle of Practical Reason. It is a Principle that allows the identification of basic human goods for which human actions are aimed. Positive legal institutions have the goal, in this theoretical aspect, to promote the common good - which arises as the conditions for the realization of individual assets are established. In this, jusnaturalists place demands of Practical Reason to guide and limit the exercise of the authorities' power under the Rule of Law. It is very debated about how the legislative rule can be guided by Natural Law, but the same theoretical basis can be applied to other branches of Power. Thus, the general objective of the thesis is to investigate the formal requirements that should guide the exercise of the jurisdictional function, according to the jusnaturalist approach. In addition, it is also proposed to enter the debate on a relevant contemporary legal issue: hard cases and the special case of judicial activism. Based on the Thomistic legal philosophy, we seek to demonstrate an orientation towards a posture of judicial self-restraint. Keywords: St. Thomas Aquinas; John Finnis; Constitutional Jurisdiction; Hard Cases; judicial self-restraint.