Três ensaios sobre governança da regulação do sistema financeiro nacional

Abstract

Resumo: Esta tese consiste de três ensaios. O propósito do primeiro é analisar a importância da consistência institucional para o alcance dos resultados almejados no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Assumimos como ponto de partida que a consistência institucional é necessária para a eficiência no processo de regulação. O referencial teórico se estrutura na literatura sobre instituições. Para dar conta do tema, apresentamos três exemplos práticos: participação do capital estrangeiro no Sistema Financeiro Nacional; capital mínimo: consistência institucional e técnica; e Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito. A análise dos três exemplos fornece evidências de que inconsistências institucionais podem gerar perdas de eficiência para o SFN. No segundo ensaio, analisamos a estrutura de valores que correlaciona a melhora na qualidade de tomada de decisão do consumidor de serviços financeiros com o desenvolvimento de sua autonomia, de modo a verificar seu teor normativo à luz da literatura institucional e, a partir desse diagnóstico, propor política de governança que fortaleça consistência e eficiência do SFN. Nossos resultados evidenciam centralidade para comunicação eficiente e participação efetiva dos consumidores na elaboração das instituições, jogando luz não apenas sobre o processo de regulação propriamente dito, mas também sobre iniciativas que tenham como propósito fomentar sua alfabetização financeira. Por fim, o terceiro ensaio avalia a conveniência e oportunidade de alteração na missão do Banco Central do Brasil. Conduzimos nossa análise a partir de perspectivas normativa e prática, e pela enumeração de casos que relatam as características do momento atual de incerteza e processo inovador vigoroso, como fatores de pressão para que soluções estratégicas sejam tomadas. Nossa conclusão argumenta que a incorporação de 'justiça' à missão institucional do BCB não apenas sinaliza nova proposta normativa para as políticas públicas nessa seara, como também vincula publicamente todos os agentes, propondo um pacto que gere expectativas de reciprocidade e mais legitimidade.

Abstract: This thesis consists of three essays. The purpose of the first one is to analyse the importance of the institutional consistency to achieve desired results in the National Financial System (NFS). We assume as the initial point that the institutional consistency is necessary for the efficiency in the regulation process. The theoretical approach is comprised of the literature on institutions. To deal with this theme, we present three practical examples: foreign capital participation in the National Financial System; minimum capital: institutional and technical consistency; and Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito. The analysis of the three examples provides evidences that the institutional inconsistencies can generate losses on efficiency for the NFS. In the second essay, we analyse the value structure that correlates the improvement in the quality of financial consumer's decision making to the development of their autonomy, in order to verify its normative essence in light of the institutional literature and, from this diagnosis, to propose a governance policy that enhances consistency and efficiency of the SFN. Our results highlight centrality for the efficient communication and effective consumer's participation in the elaboration of institutions, shedding light not only on the regulation process itself, but also on initiatives whose purpose is strengthening their financial literacy. Lastly, the third essay assesses the convenience and opportunity of a change in the BCB's mission. We undertook our analysis from normative and practical perspectives, and by enumerating cases which display features of the current moment of uncertainty and vibrant innovative process, as pressing factors for strategic solutions to be taken. Our conclusion argues that the insertion of 'justice' into the institutional mission of the BCB not just signals a new normative proposal for public policies in this arena, but also publicly compromises all the agents, proposing an agreement that engenders expectations of reciprocity and more legitimacy.