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Parecer do requerimento de reconhecimento de Vitor Carlos Ramos como desaparecido político
(1996-05-30)
Parecer do Deputado Nilmário Miranda sobre o requerimento aberto por Paulo Roberto Ramos para que seu irmão Vitor Carlos Ramos fosse reconhecido como desaparecido político de acordo com a lei nº 9.140/95. Paulo anexou ...
O direito e os legados do autoritarismo no Cone Sul: respostas nacionais à Norma Global de Responsabilidade Individual.
(2015)
Considerando o contexto comparativo, esta comunicação correlaciona como Argentina, Brasil e Chile responderam a sentenças internacionais pró-responsabilização de crimes de estado. Questiona como tais respostas se ligam a ...