Origem moral dos argumentos contrapostos na discussão da obrigação do estado fornecer medicamentos de alto custo : análise dos votos antecipados dos ministros do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Resumo: Os tribunais eventualmente deparam-se com casos emblemáticos com grande relevância social. No processo de formação da decisão judicial, especialmente em casos difíceis, os juízes as vezes criam a fundamentação com base em argumentos filosóficas e não necessariamente a partir de aspectos puramente legais. Este é o caso do atual caso em discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a obrigação do Estado fornecer medicamentos de alto custo para a população. Dois principais argumentos podem ser encontrados dos votos antecipados dos ministros, um com origem utilitarista oferecendo uma defesa ou ressalva de que a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo para os pacientes pode ser prejudicial à saúde financeira do Estado e pode prejudicar a capacidade de oferecimento de tratamentos para a coletividade. Outra razão oferece defesa do indivíduo, no sentido de que ninguém pode ser privado da assistência do Estado, que é prevista na Constituição, mesmo que em benefício da maioria. Partindo de uma análise da fundamentação das decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal este estudo procura demonstrar, após revisão da literatura existente, a similaridade dos argumentos constantes da fundamentação das decis.es com o pensamento de determinados filósofos - sem que haja qualquer referência direta a eles - e com o propósito de demonstrar divergências e convergências nos votos antecipados e como os argumentos interagem entre si. Palavras-chave: Assistência à saúde, alto custo, moral, utilitarismo, equidade.

Abstract: Courts now and then face emblematic cases with great social significance. In the process of reaching a judicial decision, specially in difficult cases, judges sometimes makes a consideration of the law based on grounds that have roots in philosophy and not only purely in legal grounds. This is the case in the current discussion in the Brazilian Supreme Court about State's obligation to provide high costs medicines to the population. Two main arguments can already be found in the Supreme Judges' anticipated reasoning, one with utilitarianism origin offering a defense or a qualification that the obligation to provide high costs medicines to individual patients can be harmful to the financial health of the State and can consequentially harm the capability of the provision of health treatment for the collective members of the same society. The other reason provides a defense for the individual, stating that no one can be left without State's assistance, which is prescribed by the Constitution, even if for the benefit of the majority. Starting with an analysis of the considerations of the personal decisions of the Supreme Court judges this study try to show, after a review of the current existing literature, the similarity of the grounds of the decision with the thinking of some philosophers - without any direct reference to such thinkers - and with the purpose to demonstrate divergences and convergences in the anticipated decisions and how the arguments interact with each other. Keywords: Healthcare, high cost, moral, utilitarianism, fairness.