O recebimento da denúncia ou queixa e sua devida fundamentação

Abstract

Resumo: O trabalho proposto visa a analisar os princípios processuais, abordando-se o devido processo legal e mais especificamente a motivação das decisões judiciais, como uma garantia processual dele decorrente. Para isso, num primeiro momento é abordada a relação existente entre processo e Constituição, demonstrando-se que o Processo Penal não pode ser visto senão em conformidade com esta. Em um segundo momento procura-se traçar a trajetória percorrida pelo devido processo legal, inspirado na Magna Carta de 1215, até alcançar o Direito brasileiro. A partir daí, são abordadas questões pertinentes à denúncia ou queixa, para então se tratar da imprescindibilidade de sua fundamentação, conforme disposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, uma vez que esta decisão instaura o processo penal e tal análise demonstra respeito à dignidade daquele que está sendo acusado, não podendo ser considerada mero despacho. O processo somente deverá ser iniciado se o juiz estiver realmente convencido de que as condições da ação foram devidamente preenchidas e há regularidade formal na inicial acusatória, situação fundamental para que se possa tentar alcançar uma efetiva prestação jurisdicional, o que implicaria julgamento mais justo. O processo penal tal como é apresentado parece servir de instrumento para que o Estado exerça sua pretensão punitiva, sem atentar para a sua principal função, que é servir de instrumento de tutela da liberdade do acusado.

Abstract: The objective of the proposed study is to analyze the procedural principles, approaching the due process of law and more specifically the motivation of judicial decisions as a procedural guarantee resulting from it. To do that, at first, we examine the existing relation between process and Constitution by showing that Criminal Proceedings can only be viewed in conformity with the Constitution. Then, we try to trace the trajectory covered by the due process of law, which is inspired in the Magna Charta of 1215, until reaching the Brazilian law. From there, we examine the issues pertinent to denouncement or complaint, then the indispensableness of its grounding, as set forth in Article 93, subsection IX, of the Brazilian Constitution, since this decision initiates criminal proceedings and such analysis shows respect to the accused individual's dignity for not being a mere order. The proceedings should only be started if the judge is really convinced that the grounds for action were duly met and there is formal observance in the indictment, an essential condition to reach a fair judgment. Criminal procedure as presented seems to be an instrument for the State to exercise its punitive intention without taking into account that its main function is to be an instrument to protect the accused freedom.