Representação de interesses coletivos pela via judicial : dez anos de ações civis públicas julgadas no Supremo Tribunal de Justiça

Abstract

Resumo: Este trabalho busca analisar os efeitos políticos da introdução de mecanismos de defesa dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como esses direitos vêm sendo tratados pelo Judiciário. Em termos teóricos, esses mecanismos relacionam-se com reflexões acerca de transformações mais amplas que ocorrem nas democracias contemporâneas, principalmente com teorias sobre novos espaços de representação de interesses coletivos. No que se refere à pesquisa empírica, foram analisadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2006 e 2015, proferidas em processos iniciados via Ação Civil Pública. Na pesquisa, destaca-se a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos difusos e coletivos na esfera civil. A análise dos dados conduziu-me a três problematizações sobre a defesa dos interesses coletivos pela via judicial: a) da ausência de instrumentos típicos das relações modernas de representação política, tais como mecanismos de accountability, quando a representação de interesses coletivos ocorre pela via judicial; b) o caráter de controle dos atos do Estado assumido pelo Ministério Público ao mover ações que representariam interesses da sociedade, muitas vezes, incidindo, inclusive, sobre decisões tomadas pelo governo eleito; c) a distância que a defesa desses direitos tomou de sua proposta original, que era de ampliação do acesso à justiça para grupos sociais vulneráveis, os quais encontram dificuldade em acessá-la pelos instrumentos tradicionais do processo civil. Palavras-chave: Representação política. Ação civil pública. Ministério Público.

Abstract: This work seeks to analyze the political effects of the introduction of mechanisms for the defense of diffuse and collective rights in Brazilian legislation and the way in which these rights have been treated0 by Judicial Power. In theoretical terms, these mechanisms are related to reflections on broader transformations that occur in contemporary democracies, specifically with theories that deal with new spaces opened for the political representation of collective interests. In what concerns empirical research, the analysis focused on the decisions of the Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justiça), from 2006 to 2015, all initiated through Public Civil Action (Ação Civil Pública). The research highlights the role of the Public Prosecutor in defending diffuse and collective rights in the civil sphere. The analysis of the data led me to three problematizations related to the defense of collective interests in the judicial process: a) the absence of typical instruments of modern relations of political representation, such as mechanisms of accountability, when the representation of collective interests occurs through the judicial process ; B) the character of control of the acts of the State assumed by the Public Prosecutor's Office when moving actions that represent the interests of the society, often even affecting decisions made by the elected government; C) the distance that the defense of these rights took from its original proposal, which was to increase access to justice for vulnerable social groups, who find it difficult to access it through the traditional instruments of civil procedure. Keywords: Political representation. Public civil action. Public Ministry.