A preservação da empresa no novo código civil

Abstract

Resumo: A presente investigação envolve a preservação da empresa (elevada a princípio constitucional não escrito), que não só se constitui em linha mestra do Direito da Empresa no Código Civil brasileiro (Lei 11.406/02), como consubstancia instrumental indispensável para que a atividade económica auxilie na proteção e na concretização dos direitos fundamentais, ao invés de reduzir o indivíduo a simples sujeito proprietário, sem identidade e direcionado exclusivamente ao consumo. Outro motivo, pois, que impulsiona esse estudo, é justamente resgatar o papel do homem (como sujeito concreto de direitos) nessa nova sociedade globalizada, e identificar a possibilidade de o mercado e o direito trabalharem em seu favor.

Abstract: This present investigation includes the preservation of the company (promoted tounwritten constitutional principle), which does not only constitute the main line of theCompanies’ Law of the Brazilian Civil Code (Law 11.406/02), but also as an instrumentalessential need for the economic activity to help in the protection and performance of thefundamental rights, instead of reducing the individual to a mere proprietary subject, withoutidentity and exclusively driven to consumption.Another reason that drives this study forward is the desire to rescue the role of man(as an individual with rights) in this new global society and to get to know the possibility ofthe market and law to benefit him.Keywords: Company. Preservation. Brazilian Civil Code.