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Competências para o licenciamento ambiental municipal do Estado do Paraná : Resolução CEMA/PR 88/2013
(2021)
Resumo: A proteção jurídico-constitucional da matéria ambiental na experiência brasileira é bastante recente, de forma inovadora, instituiu a proteção do meio ambiente como princípio da ordem econômica, trazendo a discussão ...