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Presença de bens democráticos nos conselhos municipais de turismo da região turística do Brejo Paraibano
(2024)
Resumo: Considerando que a prática democrática é algo previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 (CFB) e que define o estado democrático de direito, espera-se que no momento de elaboração dos instrumentos legais, ...