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Democratização incerta : a instrumentalização da Lei de Acesso à Informação no Brasil (2012-2016)
(2020)
Resumo: Considerando a implementação da lei federal 12.527/2011 no Brasil dentro do cenário internacional de difusão recente das Leis de Acesso à Informação (LAI), discutimos nesta tese a prenoção de que a ampliação deste ...