A vontade livremente expressa dos povos : autodeterminação e direitos de participação dos povos indígenas no direito internacional

Abstract

Resumo: Os povos indígenas foram reconhecidos como titulares de direitos pelo direito internacional contemporâneo. Entre esses direitos, encontram-se o direito à autodeterminação dos povos, agora estendido para abarcar os povos indígenas, e uma categoria especial de direitos políticos coletivos, aqui denominados como direitos de participação. Essa dissertação tem como objetivo compreender a relação entre esses dois direitos e o que ela pode significar para um reengajamento entre o Estado pós-colonial e os povos indígenas. A análise do direito à autodeterminação é feita a partir do contexto histórico-normativo sobre o seu desenvolvimento, antes e depois de sua inserção no direito internacional. Especial atenção é conferida à Declaração sobre Direitos dos Povos Indígenas, celebrada no âmbito das Nações Unidas. Também investigamos os esforços conceituais do direito internacional para definir essa categoria específica de povos indígenas, apontando as tensões e complexidades que permeiam o tema. Em seguida, apresentamos os sub-regimes de proteção internacional dos povos indígenas: o sub-regime da Organização Internacional do Trabalho (OIT); o regime internacional dos direitos humanos e o sub-regime especial em formação no âmbito institucional das Nações Unidas. O estudo dos sub-regimes é importante, uma vez que as referências a instrumentos normativos distintos e a processos de supervisão igualmente particularizados de cada sub-regime podem conduzir a leituras específicas sobre os direitos de participação. Na sequência, examinamos o conteúdo jurídico dos direitos de participação, conforme é feito pelos órgãos dos sub-regimes que mais lidam com a matéria. Na parte final, apresentamos a relação entre os direitos de participação e autodeterminação no contexto dos povos indígenas e, a partir dos fundamentos para essa articulação pelo direito internacional, buscamos entender o seu impacto para o desenvolvimento de um novo padrão de relacionamento entre os povos indígenas e os Estados em que se encontram. Palavras-chave: Direito internacional; povos indígenas; Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas; Convenção n.° 169 da OIT; direitos humanos; autodeterminação dos povos; direitos de participação; consentimento livre, prévio e informado.

Abstract: Indigenous peoples have been recognized as right-holders by contemporary international law. Contemplated in those rights, we found the right to self-determination, now extended to include indigenous peoples, and a special category of collective political rights, here referred as participatory rights. The present dissertation aims to comprehend the relationship between those specific rights and what it means for a reengagement between the post-colonial State and indigenous peoples. The analysis of the right to self-determination is made in its historical-normative perspective, before and after its acceptance by international law. Special attention is conferred to the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. We also investigate the conceptual efforts made in international law to define this specific category - indigenous peoples -, indicating the tensions and complexities that permeate the subject. Following this exposition, we present the sub-regimes designed for the international protection of indigenous peoples: the International Labour Organisation (ILO) sub-regime; the international human rights regime; and the special sub-regime in the institutional environment of the UN. The study of these sub-regimes is important as a mean to comprehend distinct normative instruments and supervisory procedures equally particular to each sub-regime, what may result in specific readings over participatory rights content. After that analysis, we properly examine the juridical content of participatory rights according to the international bodies that deals with those rights. In the final part, we present the relation between participatory rights and self-determination in the context of indigenous peoples and, after understanding the fundaments for the articulation of those rights by international law, we try to envisage its impact for the development of a new standard of relationship between indigenous peoples and the States where they are found. Key-words: International law; indigenous peoples; UN Declaration on Rights of Indigenous Peoples; ILO 169 Convention; human rights; self-determination of peoples; participatory rights; free, prior and informed consent (FPIC).