Justiça restaurativa : pela construção de um novo modelo de justiça criminal

Abstract

Resumo: A partir de estudos criminológicos, a dissertação traz a constatação de que o Estado brasileiro contemporâneo consolidou-se sob uma conformação manifestamente punitiva, pois alçou a pena privativa de liberdade ao patamar de política pública criminal por excelência. Essa conjuntura pode ser explicada pela adoção do paradigma retributivo para o sistema de justiça criminal brasileiro, o qual pretende a retribuição de um mal (o crime) por outro mal semelhante (a pena). Para as ciências criminais críticas, entretanto, a pena privativa de liberdade se apresenta desprovida de racionalidade, porquanto não cumpre - nem nunca cumpriu - as funções para ela inicialmente designadas; ao contrário, a pena pode ser considerada um ato violento, arquitetado previamente, cujas consequências ensejam a imposição de aflições extremas aos incriminados, pois não lhes assegura as condições mais elementares de sobrevivência. A atuação estatal focada em uma perspectiva fortemente punitiva tende a fomentar a ação policial e carcerária violentas, assim como implementar mecanismos autoritários, desumanos e cruéis, além de incorrer numa hiperinflação legislativa em matéria penal e processual penal, pois todas as atenções são voltadas para os acusados de crimes, objetivando-se a punição a qualquer custo. No entanto, as vítimas que, invariavelmente, sofrem um grande abalo em razão do cometimento de crimes e, por isso, necessitam de atenção, são, em regra, excluídas do processo penal, na medida em que nenhuma participação efetiva podem ter na resolução dos casos penais, exceto, ocasionalmente, como, v.g., a assistência de acusação. Assim, para que a vítima possa contribuir para a solução de dada situação problemática, bem como ter uma real participação nesse processo adversarial, práticas complementares ao atual sistema penal parecem ser necessárias. Nesse sentido, o trabalho apresenta o despontar da chamada Justiça Restaurativa, fundada no paradigma restaurativo, que visa à promoção de uma maior aproximação entre vítima, seu ofensor e a comunidade. A partir de tais ponderações, a presente pesquisa tem por objetivo consolidar elementos teóricos e práticos que propiciam um novo olhar sobre o crime, a fim de demonstrar como as práticas restaurativas, especialmente a mediação penal, podem contribuir para a mitigação dos problemas de criminalidade enfrentados atualmente no país, inclusive através da avaliação das experiências e projetos já implementados no Brasil.

Abstract: From criminological studies, the dissertation brings the realization that the contemporary Brazilian State was consolidated under a manifestly punitive conformation, since the sentence of imprisonment was elevated to the level of criminal policy by excellence. This situation can be explained by the adoption of retributive paradigm for the Brazilian criminal justice system, which imposes an evil (a penalty) against another evil (the crime). For the critical criminal science, however, the penalty of deprivation of liberty is presented devoid of rationality, due to the fact that it does not perform - and never performs - the functions assigned to it initially; but instead, the penalty may be considered a violent act, previously devised, whose consequences results in extreme distress to the incriminated, because it does not guarantee the most fundamental conditions for survival. The State actions focused in a strongly punitive perspective tends to encourage the violent prisons and police actions, as well as implement authoritarian, inhuman and cruel mechanisms, and to incurring in a legislative hyperinflation in criminal and criminal procedure, because all eyes are focused on the person accused of crimes, in order to punish at any cost. However, victims who invariably suffer a major concussion due to the crimes suffered and, therefore, need attention, are generally excluded from the criminal proceedings, because they cannot contribute to the resolution of criminal cases, except occasionally, such as assistance for the prosecution. Thus, for the victim contribute to the solution of a problem situation, with a real participation in this adversarial process, additional practices in the criminal system seems to be required. In this sense, the dissertation presents the emergence of so-called Restorative Justice, founded in restorative paradigm, which aims to promote a closer relationship between the victim, the offender and the community. From such considerations, this research aims to consolidate theoretical and practical elements that provide a new look at crime in order to demonstrate how restorative practices, especially the criminal mediation, can contribute to mitigate criminality problems that the country is currently dealing with, including through a review of experiences and projects already implemented in Brazil .