A política criminal de guerra ao tráfico de drogas no Brasil : o tratamento jurídico do traficante como expressão de direito penal do inimigo

Abstract

Resumo: Os indivíduos imputados pela prática do crime de tráfico de drogas no Brasil, identificados em discursos autoritários como inimigos da sociedade, encontram-se submetidos a um tratamento jurídico extremamente rigoroso, marcado pela antecipação da punibilidade, cominação de penas bastante elevadas e minimização de garantias penais e processuais. Com o objetivo de demonstrar que tal tratamento jurídico pode ser considerado expressão de direito penal do inimigo, voltado à neutralização da suposta periculosidade de seus destinatários, realiza-se inicialmente um estudo acerca da noção de inimigo no direito penal. A partir da admissão da existência material de manifestações de direito penal do inimigo nos ordenamentos jurídicos contemporâneos, são examinadas algumas das principais críticas que lhe são dirigidas. Na sequência, centra-se a análise na identificação discursiva do traficante de drogas como inimigo da sociedade, apontando que tal identificação resultou de construções discursivas histórico-sociais condicionadas por inúmeros fatores. Em seguida, examina-se o tratamento jurídico diferenciado dirigido aos traficantes de drogas no Brasil, ressaltando certos aspectos que permitem percebê-lo como direito penal do inimigo e salientando que o sistema penal brasileiro concentra sua atuação sobre os setores menos significativos do tráfico. Finalmente, no último capítulo, critica-se a atual política criminal brasileira de guerra às drogas, apontando seu fracasso no objetivo declarado de erradicação do comércio e consumo ilegais de drogas, e faz-se uma análise dos graves efeitos negativos decorrentes do proibicionismo e da adoção de um direito penal do inimigo voltado aos traficantes, destacando-se a necessidade de reflexão acerca da implementação de políticas diferenciadas de controle sobre as drogas.

Abstract: The individuals charged of drug trafficking in Brazil, identified in authoritarian discourses as society?s enemies, are subjected to an extremely rigorous legal treatment, characterized by anticipation of punishment, imposition of really heavy penalties and minimization of criminal and procedural guarantees. In order to demonstrate that such treatment can be considered as expression of criminal law of the enemy, aimed at neutralizing its recipients? alleged dangerousness, this dissertation initially studies the notion of enemy in criminal law. Based on the admission of the material existence of criminal law of the enemy expressions in contemporary legal systems, it examines some of the main criticisms to which it is subjected. Further, the analysis focuses on the discursive identification of the drug dealer as a society?s enemy, pointing out that such identification resulted from social-historical discursive constructions conditioned by numerous factors. Then, it examines the differential legal treatment aimed at drug dealers in Brazil, highlighting certain aspects that allow its perception as criminal law of the enemy and stressing that Brazilian criminal justice system focuses its attention on the least significant sectors of trafficking. Finally, the last chapter criticizes Brazilian current drug war criminal policy, pointing its failure in the declared goal of eradicating illegal trade and consumption of drugs, and analyses the serious negative effects derived from prohibition and from the adoption of a criminal law of the enemy aimed at traffickers, highlighting the need for reflection on the implementation of differentiated drug control policies.