Definição de um padrão baseado em XML para descrição de normas jurídicas brasileiras

Abstract

Resumo: Até 1998 não existia nenhuma lei regulamentando a elaboração, criação e alteração das normas jurídicas brasileiras. Isto dificultou muito o processo de estruturação e conseqüentemente o seu armazenamento em formato digital, criando diversas soluções paliativas, mas não definitivas. Com o advento desta regulamentação, a gerência de uma legislação tornou-se viável. Este trabalho apresenta uma descrição XML para normas jurídicas brasileiras. Esta descrição está baseada nas leis complementares 95 e 107, define uma estrutura para a construção de arquivos XML e descreve as relações existentes entre as normas. O modelo proposto leva em conta aspectos temporais de controle de versões e de interdependência entre as normas, utilizando referências cruzadas na descrição XML.

Abstract: There was no regulation about elaboration, creation and alteration of the Brazilian laws since 1998. The process of structuration and consequently its digital storage was difficult, creating many palliative but not definitive solutions. The management of the laws became possible after this regulation. This work presents the XML description for Brazilian legal laws. This description was based on complementary laws 95 and 107 and defines a structure for the construction of XML files and describes the existing relations between the laws. The proposed model includes temporal aspects, control of versions and the existing interdependency between the laws, using cross references in XML description.