As normas de competência tributária

Abstract

Resumo: O objetivo principal deste trabalho é analisar, criticamente, o conceito de competência tributária e as propostas doutrinárias de formalização das normas de competência tributária, expondo, a partir das lições colhidas sobre o tema, na Teoria Geral do Direito, os principais problemas encontrados nas tentativas de reconstruílas como típicas normas prescritivas. No primeiro capítulo, o estudo é dedicado ao exame das noções de "norma" e de "norma jurídica", e tem por principal finalidade evidenciar que o conceito de "norma jurídica" com que a Dogmática do Direito Tributário vem trabalhando é por demais restritivo, o que contribui para obscurecer a distinção entre conceitos fundamentais da Ciência Jurídica, como os de "norma", "direito", "dever", "poder", "permissão", "obrigação", "proibição", "ônus" e "sanção". No segundo capítulo, apresentam-se as principais propostas encontradas, no plano da Teoria Geral do Direito, acerca do caráter e da estrutura das normas de competência, bem como as principais críticas que lhes foram dirigidas. Por fim, no último capítulo, depois de situar o tema da competência tributária no contexto do Sistema Constitucional Tributário brasileiro, procura-se aplicar as conclusões do primeiro e do segundo capítulos no exame crítico das concepções da doutrina brasileira do direito tributário relativas aos conceitos de competência e de imunidade tributária, bem como relativas às normas que as veiculam.

Abstract: The main objective of this work is to critically analyze the concept of taxing power, as well as the proposals of formalization of the "taxing power conferring rules" Brazilian Tax Law scholars have postulated. This issue will be developed on the basis of some important authors of General Theory of Law, who have evidenced the problems in attempts to rebuild those norms as typical prescriptive rules. The first chapter explores the concepts of "norm" and "legal norm". Its main purpose is to show that the concept of "norm" wherewith the Dogmatic of Tax Law has been working is too restrictive, which contributes to blur the distinction between fundamental concepts of Juridical Science, such as "norm", "right", "duty", "power", "permission", "obligation", "prohibition", "onus" and "sanction". The second chapter presents the main proposals about the character and structure of power conferring rules presented in General Theory of Law. It also deals with the main criticisms addressed to these proposals. Finally, the last chapter places the issue of taxing power in the context of the Brazilian Constitutional Tax System and applies the findings of the first and second chapters on the logical analysis of the norms which grant the power to tax.