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Pactuação judicial dos componentes não padronizados : os desafios da administração pública na judicialização da saúde
(2023)
Resumo: A presente pesquisa pretende justificar o uso da pactuação judicial nos componentes não padronizados, através da adoção de determinados critérios legais e jurídicos que devem ser observados pelo Administrador Público ...
O direito como políticas pública : custos, eficácia e efetividade
(2023)
Resumo: A Política põe o direito no papel. As políticas públicas tiram o direito do papel. Uma política é a manifestação de uma escolha realizada pela autoridade que tem legitimidade e competência constitucional e/ou legal ...