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Novos horizontes para a administração pública : reflexões sobre a gestão pública brasileira /
(2008)
Orientadora: Angela Cassia Costaldello
Processo administrativo e município : uma forma de participaçao democrática
(2008)
O presente trabalho tem por aobjeto o estudo do processo administrativo como forma de participação democrática, enfocando o Município. Foram analisadas questões pertinentes ao Estado, com a finalidade de chegar á conclusão ...
Taxas e tarifas no serviço público
(2008)
Resumo: A remuneração nos serviços públicos sempre foi assunto que provocou e ainda causa muita divergência na doutrina, alguns estudiosos do Direito Tributário até o presente momento não aceitam a remuneração por tarifa. ...