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O Supremo Tribunal Federal e a Lei da Anistia : uma análise da decisão da ADPF nº. 153 e as disputas de memórias sobre o passado violento - Brasil (1964-1985)
(2023)
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar, de forma crítica e contextualizada, a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à Lei nº. 6.683, de 28 de agosto de 1979 - Lei de Anistia -, que chancelou ...